Legislação
STJ suspende ações sobre aluguel de curta temporada em condomínios: entenda o que está em discussão
O STJ suspendeu em todo o país os processos que discutem se a destinação exclusivamente residencial prevista na convenção do condomínio é suficiente para impedir estadias de curta duração, como as intermediadas por plataformas digitais, ou se é necessária uma proibição expressa. A questão será julgada como recurso repetitivo e deverá estabelecer uma orientação para casos semelhantes em todo o Brasil.