Legislação
Prestação de contas do condomínio: até onde vai o direito do morador de acompanhar as finanças?
O dinheiro arrecadado pelo condomínio pertence à coletividade e sua administração deve ser transparente. Mas até onde vai o direito de um morador de consultar documentos, questionar despesas e exigir explicações do síndico? Entenda o que determina o Código Civil, a posição do STJ e o que poderá mudar com um projeto de lei em discussão no Congresso.